Law, 21.08.2020 04:01 ilovecatsomuchlolol
3) Com relação às penas, estabelece o CPB:
a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
b) o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
c) a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
d) considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
e) o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.
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Law, 06.07.2019 08:10, obrunelle4678
What are the four components of a vehicles control system?
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Law, 15.07.2019 14:10, bossybaby12
Most collisions caused by 16-year-old drivers tend to involve . a. a temporary physical impairment b. a willfully dangerous action c. an improper visual search
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3) Com relação às penas, estabelece o CPB:
a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades p...
Biology, 05.07.2019 02:30
Mathematics, 05.07.2019 02:30
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Chemistry, 05.07.2019 02:30
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