O que é moral?
e civica?​

Em 12 de setembro de 1969, foi instituído o Decreto-Lei 869 que possibilitou a implementação da inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória em todos os níveis e modalidades da Educação Brasileira. Essa disciplina pretendia orientar os brasileiros segundo os preceitos de moralidade e civismo propostos pelo Regime Militar (1964-1985). O Decreto-Lei 869 estabeleceu também a inclusão do curso de Organização Social e Política Brasileira que seria lecionado ao Ensino Médio concomitantemente ao componente curricular de Educação Moral e Cívica. Já no Ensino Superior, a Educação Moral e Cívica se realizava nas disciplinas Estudos de Problemas Brasileiros.

O Decreto-Lei foi assinado pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica, pois o ditador Marechal da Costa e Silva estava afastado do cargo de presidente da República por motivos de saúde. Esse afastamento estava previsto no artigo 1º do Ato Institucional nº 12 (de 31 de agosto de 1969). A redação do Decreto-Lei realizada por agentes do poder Executivo se deu porque esses passaram a exercer a função legislativa devido à imposição do recesso parlamentar, que fecharam à força as casas legislativas, como previsto no § 1º do 2º artigo do Ato Institucional nº 5 (de 13 de dezembro de 1968).

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